O novo parágrafo único do artigo 33, da Lei nº 6.015/1973 afirma que no cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra E.
Historicamente, o Livro-E do registro civil sempre teve previsão para registro de interdição, emancipação e ausência, sendo que muitos Estados passaram a incluir neste rol outras informações compatíveis com a sua natureza. Ao longo do tempo sobrevieram provimentos que incorporaram a possibilidade de utilização do Livro-E para outros atos não taxativos, tendo, como principal exemplo, o registro de
união estável.

Eis que a legislação agora apregoou, de forma definitiva, quanto à possibilidade dos Oficiais de RCPN colherem manifestação de vontade no tocante à união estável e orientarem, preferencialmente, a proceder ao registro dela no Livro-E (artigo 94-A, da Lei nº 6.015/1973). 

Assim, em conformidade ao disposto pelo art. 94-A da Lei nº 6.015/73, o Termo Declaratório de União Estável e o Termo Declaratório de Distrato de União Estável serão, respectivamente, título hábil para o registro e averbação de dissolução da União Estável perante o Livro E, nos termos do Provimento CNJ nº 37/2014, cabendo ao Oficial esclarecer e informar às partes acerca da segurança jurídica e dos efeitos perante terceiros advindos de referido assentamento.

Por fim, caberá aos Oficiais de Registro Civil informar e esclarecer aos conviventes/ex-conviventes acerca da declaração de união estável e de sua retroatividade a partir da data informada pelos mesmos, aplicando o disposto no art. 70-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973, bem como acerca da declaração de distrato da referida união.

Faculta-se, também, o registro no Livro-E de pessoas que tenham formalizado a união estável ou atos congêneres no exterior, em que ao menos um dos companheiros seja brasileiro, conquanto sejam devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados
de tradução juramentada.

Como a união estável é uma relação fática, o seu registro é considerado facultativo. No entanto, a mencionada providência deverá ser incentivada como de publicidade de tal relação e de tutelar direitos importantes como benefícios previdenciários, partilha de bens, dentre tantos outros que poderão ser melhor delimitados quando possuem situação jurídica clara.