União Estável

O que é?

A união estável está expressamente prevista na Constituição Federal em seu artigo 226, §3º:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Ela é considerada entidade familiar composta por homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família. Nestes termos dispõe o artigo 1.723 do Código Civil:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Ou seja, deixando bem claro, configura-se união estável estando presentes os seguintes requisitos:

União pública;
Contínua;
Duradoura;
Objetivo de constituir família.

Desse modo, já percebemos que a legislação não exige prazo mínimo para a sua constituição e também não exige que os companheiros vivam juntos. Por tal razão, ao analisar a solicitação de reconhecimento de união estável, cabe ao aplicador do direito a análise das circunstâncias do caso concreto para apontar a sua existência ou não.

Cabe ressaltar que de acordo com a decisão do STF no ADI 4.277 e ADPF 132, bem como a Resolução do CNJ n. 175/2013, foi reconhecida a união estável homoafetiva, vejamos os dispositivos da resolução datada em 14 de maio de 2013:

“Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.

Compreendido o conceito deste instituto jurídico, passamos agora ao estudo dos elementos desta união.

Onde é feito?

O novo parágrafo único do artigo 33, da Lei nº 6.015/1973 afirma que no cartório do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão Judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra E.
Historicamente, o Livro-E do registro civil sempre teve previsão para registro de interdição, emancipação e ausência, sendo que muitos Estados passaram a incluir neste rol outras informações compatíveis com a sua natureza. Ao longo do tempo sobrevieram provimentos que incorporaram a possibilidade de utilização do Livro-E para outros atos não taxativos, tendo, como principal exemplo, o registro de
união estável.

Eis que a legislação agora apregoou, de forma definitiva, quanto à possibilidade dos Oficiais de RCPN colherem manifestação de vontade no tocante à união estável e orientarem, preferencialmente, a proceder ao registro dela no Livro-E (artigo 94-A, da Lei nº 6.015/1973).

Assim, em conformidade ao disposto pelo art. 94-A da Lei nº 6.015/73, o Termo Declaratório de União Estável e o Termo Declaratório de Distrato de União Estável serão, respectivamente, título hábil para o registro e averbação de dissolução da União Estável perante o Livro E, nos termos do Provimento CNJ nº 37/2014, cabendo ao Oficial esclarecer e informar às partes acerca da segurança jurídica e dos efeitos perante terceiros advindos de referido assentamento.

Por fim, caberá aos Oficiais de Registro Civil informar e esclarecer aos conviventes/ex-conviventes acerca da declaração de união estável e de sua retroatividade a partir da data informada pelos mesmos, aplicando o disposto no art. 70-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973, bem como acerca da declaração de distrato da referida união.

Faculta-se, também, o registro no Livro-E de pessoas que tenham formalizado a união estável ou atos congêneres no exterior, em que ao menos um dos companheiros seja brasileiro, conquanto sejam devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados
de tradução juramentada.

Como a união estável é uma relação fática, o seu registro é considerado facultativo. No entanto, a mencionada providência deverá ser incentivada como de publicidade de tal relação e de tutelar direitos importantes como benefícios previdenciários, partilha de bens, dentre tantos outros que poderão ser melhor delimitados quando possuem situação jurídica clara.

Documentos Necessários

Os conviventes deverão apresentar:
– certidão de estado civil (nascimento, casamento ou óbito) atualizadas (exceto óbito), com prazo máximo de emissão de 90 (noventa) dias;
– documento de identificação (Cédula de identidade, RNM, CPF, entre outros);
– comprovante de endereço.

Em caso de Distrato, deverá ser apresentada a escritura pública declaratória de União Estável ou o termo declaratório de união estável.

Da conversão da União Estável em Casamento

A Lei nº 14.382/2022 inclui o artigo 70-A na Lei nº 6.015/73 regulamentando e padronizando nacionalmente a conversão de união estável em casamento.

Demanda antiga dos registradores civis, o novo procedimento não exige qualquer prova prévia da união estável, bastando requerimento dos conviventes nesse sentido ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência.

Feito o requerimento, o pedido será processado nos mesmos moldes do procedimento de habilitação de casamento e, uma vez certificada a regularidade da documentação, a conversão será registrada de ofício pelo registrador, independentemente de celebração e autorização judicial.

Como regra geral, não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil (artigo 70, §6º da Lei nº 6.015/1973).

Essa possibilidade de fazer constar o início da formalização da união estável consiste em mais um motivo para recomendar-se de que se faça o procedimento perante o RCPN, assim como o seu respectivo registro, no intuito de encerrar celeumas comuns que ocorrem em partilhas de bens. A delimitação da data de início e fim da união estável e sua posterior publicidade por meio do Livro E elimina possíveis dúvidas sobre critérios afetos a benefícios previdenciários, patrimoniais e sucessórios.

Portanto, ressalta-se que, quando o prévio procedimento da UE tiver ocorrido perante o Oficial Registrador, com a formalização da data de início, em uma futura conversão em casamento, a data poderá ser mencionada no assento do matrimônio, bem como na respectiva certidão, no campo das observações.